Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) – conhecida como “LGPD” - entrou em vigor hoje (18), após meses de ansiedade no mundos jurídico e empresarial. 

A LGPD busca regular o tratamento de dados pessoais, que seriam toda e qualquer operação realizada com dados de pessoas físicas, desde a coleta, perpassando pelo acesso, uso, transmissão, processamento, armazenamento e eliminação. 

Isso significa que todos os setores da economia serão impactados pela Lei - pois todos, desde as pequenas até as grandes organizações, tratam dados pessoais. 

A principal meta da LGPD é garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações, ajuda a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a própria defesa do consumidor.

Com a sanção do presidente da república publicada na data de hoje, toda a estrutura normativa da LGPD está 100% vigente, com exceção da possibilidade de imposição de sanções. As penalidades da LGPD somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. 

Muito embora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda precise ser regulamentada, os titulares de dados já podem exercer seus direitos e exigir o cumprimento da lei a partir de agora, já que outros órgãos do Poder Público poderão fiscalizar a aplicação da lei, como o Ministério Público e os Procons – e inclusive poderão eventualmente aplicar penalidades previstas em outros diplomas legais.

Apesar de ter sido a própria publicada em 2018, a entrada em vigor da lei na data de hoje gera apreensão na comunidade jurídica, que ainda aguarda a regulamentação da norma em dezenas de relevantes temas, em especial para o setor empresarial e o comércio eletrônico, como os prazos para atendimento dos requerimentos dos titulares, os padrões para portabilidade de dados, entre outros. A comunidade empresarial também se preocupa, mas com os investimentos que fará para se adequar à nova realidade. 

No entanto, a despeito do receio dos executivos e dos esclarecimentos legislativos ainda necessários, é certo que a adoção de procedimentos e políticas de segurança da informação e proteção de dados por parte do dos controladores, além de garantir a proteção dos titulares dos dados pessoais, possibilitará às empresas uma oportunidade de melhorar seu relacionamento com os clientes, sem contar que atualmente a preocupação com a privacidade e a segurança têm tomado lugar de especial relevância no mercado. As perdas financeiras e reputacionais advindas da ausência de observância das obrigações de segurança são imensas. 

Justamente por isso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é considerada um grande marco no progresso para o mercado brasileiro, e facilitará a realização de negócios e contribuirá para um melhor trânsito de informações. 

É um caminho sem volta. 

Tal qual ocorreu na década de 90 com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade terá de aprender a incorporar no seu dia a dia as regras que dizem respeito à segurança e privacidade. 

Quem ainda não se adequou não pode mais perder tempo.


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